O Poder Legislativo no munic\u00edpio de Acau\u00e3, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Acau\u00e3.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2025, a C\u00e2mara de Acau\u00e3 est\u00e1 em sua 8\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade acau\u00e3nense.
\r\nConforme estabelece o Regimento Interno, o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e controle externo do Executivo e gest\u00e3o de assuntos de economia interna:
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa\u00a0\u00e9 exercida na elabora\u00e7\u00e3o das leis, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira\u00a0consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio desenvolvidas pelo Executivo ou pela pr\u00f3pria C\u00e2mara\u00a0 \u00a0e\u00a0 \u00a0no\u00a0 julgamento\u00a0 \u00a0das\u00a0 \u00a0contas\u00a0 \u00a0do\u00a0 \u00a0Prefeito, integradas estas\u00a0 \u00a0naquelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado;
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara\u00a0implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da\u00a0 \u00a0constitucionalidade, da legalidade e da \u00e9tica pol\u00edtico administrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necess\u00e1rias;
\r\nA gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realizar-se-\u00e1 atrav\u00e9s da\u00a0 \u00a0disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal legislar em mat\u00e9rias tanto de compet\u00eancia geral do Munic\u00edpio quanto de sua compet\u00eancia privativa.
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