{"provider_url": "https://www.acaua.pi.leg.br", "title": "Perguntas frequentes", "html": "
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Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
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Conforme estabelece o Regimento Interno, o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e controle externo do Executivo e gest\u00e3o de assuntos de economia interna:

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  • A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida na elabora\u00e7\u00e3o das leis, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
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  • As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio desenvolvidas pelo Executivo ou pela pr\u00f3pria C\u00e2mara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas naquelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado;
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  • As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da \u00e9tica pol\u00edtico administrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necess\u00e1rias;
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  • A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realizar-se-\u00e1 atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
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Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?
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O Regimento Inteno estabelece que os vereadores podem propor, entre outros:

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  • Projetos de lei;
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  • Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
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  • Projetos de Decreto Legislativo;
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  • Emendas substitutivas;
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  • Emendas e Subemendas;
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  • Indica\u00e7\u00f5es;
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  • Mo\u00e7\u00f5es;
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  • Requerimentos;
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  • Recursos;
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  • Representa\u00e7\u00f5es.
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A proposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias acima deve observar as regras de iniciativa discriminadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.

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Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de Acau\u00e3?
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9 noveadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Acau\u00e3.

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Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias, s\u00e3o realizadas na segunda e \u00faltima sexta-feira do m\u00eas, as 19h, exceto nos per\u00edodos de recesso legislativo.
As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, n\u00e3o tem data definida e podem ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara, a requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara e ainda por comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara Municipal, com forme previsto no art. 42, da Lei org\u00e2nica.
As Sess\u00f5es Solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, sendo convocadas pelo presidente da C\u00e2mara.

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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?
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\u00c9 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e quorum legais para deliberar.

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Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?
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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar, obedecendo a regras de comportamento definidas no Regimento Interno (esteja decentemente trajado, n\u00e3o porte arma, esteja em sil\u00eancio durante os trabalhos, n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio e, atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente).

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O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato, sendo atualmente: vereador-presidente: R$ 7.230,00; demais vereadores: R$ 4.820,00.
Os vereadores n\u00e3o tem f\u00e9rias, tem o que o Regimento chama de recesso parlamentar, que compreende os meses de XXXX.

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Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal
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O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 eleito por meio do voto secreto em sess\u00e3o solene e tem mandato de 2 anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, onde tamb\u00e9m s\u00e3o eleitos, al\u00e9m do Presidente, os demais membros da Mesa.
J\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o para o segundo bi\u00eanio, ocorre dia 31 de dezembro do segundo ano da legislatura

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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?
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As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 3 Vereadores com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.

As comiss\u00f5es s\u00e3o divididas em permanentes, especiais e de representa\u00e7\u00e3o . Sendo as primeiras assim classificadas: Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o, Reda\u00e7\u00e3o de Leis e Urbanismo; Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tomada de Contas, Cultura, Via\u00e7\u00e3o, e Agricultura; Comiss\u00e3o de De Bem Estai Social, Industria e Com\u00e9rcio
A elei\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es permanentes ocorre na elei\u00e7\u00e3o seguinte \u00e0 da ocorr\u00eancia da Mesa, tendo seus membros o mandato de 2 anos.
As comiss\u00f5es especiais, destinada a proceder a estudo de assunto especial de interesse do legislativo, ter\u00e3o sua finalidade na Resolu\u00e7\u00e3o que as constituir. A exemplo, das comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito, de compet\u00eancia da Mesa.
As comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o constitu\u00eddas para representar a C\u00e2mara em atos externos de car\u00e1ter c\u00edvico ou cultural, dentro ou fora do Munic\u00edpio.

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Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.
Acesso: SAPL

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Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?
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PORTAIS

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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: Acesse

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REDES SOCIAIS

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Youtube: Acesse

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Instagram: Acesse

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Facebook: Acesse

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Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?
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A C\u00e2mara Municipal de Acau\u00e3 funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de Segunda \u00e0 Sexta, de 07h30 \u00e0s 13h30, com endere\u00e7o \u00e0 Avenida Bonif\u00e1cio Severo Coelho, s/n\u00ba, Centro Acau\u00e3, PI - CEP: 64748-000, Email: camaraacaua@hotmail.com

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Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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