Apresentação

O Poder Legislativo no município de Acauã, é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição definida pela Constituição federal é proporcional ao número de habitantes, por exemplo, em municípios com até 15 mil habitantes, haverá 09 (nove) vereadores, que é o caso do Município de Acauã.

O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros são escolhidos pela própria população. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a função de porta-vozes das demandas da comunidade, além de cumprir seus papéis de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.

Atualmente, em 2025, a Câmara de Acauã está em sua 8ª legislatura, inserindo-se no contexto de consolidação da democracia e progresso municipal como peça fundamental e imprescindível ao exercício da cidadania pela sociedade acauãnense.

Funções

Conforme estabelece o Regimento Interno, o Poder Legislativo municipal possui funções legislativa, fiscalização financeira e controle externo do Executivo e gestão de assuntos de economia interna:

A função legislativa é exercida na elaboração das leis, decretos legislativos, resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município;

As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara   e   no  julgamento   das   contas   do   Prefeito, integradas estas   naquelas da própria Câmara mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado;

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da   constitucionalidade, da legalidade e da ética político administrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias;

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da   disciplina regimental de suas atividades e da estruturação de seus serviços auxiliares.

Competência

No exercício de suas funções, compete à Câmara Municipal legislar em matérias tanto de competência geral do Município quanto de sua competência privativa.